Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 303/2001 — Bonificação de juros

1 -A bonificação de juros corresponde a 75% da taxa legal de referência para o cálculo das bonificações, criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, ou da taxa de juro contratual, caso esta seja inferior.
2 -A taxa de juro contratual referida no número anterior é livremente negociada entre o beneficiário e a instituição de crédito, tendo, no entanto, como limite máximo o valor que for fixado nos protocolos referidos no artigo 5.º
3 -O valor máximo do empréstimo passível de bonificação de juros não pode exceder o custo total dos investimentos que sejam considerados essenciais e indispensáveis à realização do projecto, devendo, em qualquer caso, ser garantida a proporcionalidade das diferentes naturezas de despesas que integram o projecto.
4 -No caso de projectos aprovados no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, o valor do empréstimo passível de bonificação de juros corresponde ao montante determinado nos termos do número anterior deduzido do valor do financiamento comunitário atribuído ao projecto em causa.

Artigo 6.º — Bonificação de juros