Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Publicidade testemunhal)

1 -A publicidade testemunhal deverá integrar depoimentos personalizados e genuínos, ligados à experiência do depoente ou de quem ele personifique.
2 -Fica, todavia, autorizado o depoimento despersonalizado, desde que não seja atribuído a uma testemunha especialmente qualificada.
3 -O uso dos modelos trajados com uniformes, fardas ou vestimentas características de determinada profissão não deverá induzir o destinatário em erro e será sempre limitado pelas normas éticas da profissão retratada.
4 -O testemunho utilizado deve ser sempre comprovável.

Artigo 15.º — (Publicidade testemunhal)