Artigo 2.º — (Âmbito do diploma)

Vigente desde: 28/06/1983

1 -O presente decreto-lei aplica-se a toda a actividade publicitária, qualquer que seja o suporte utilizado para a sua difusão.
2 -Compreendem-se no disposto no número anterior os rótulos identificadores dos bens comercializados, sempre que contenham mensagens publicitárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/06/1983