Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Bebidas alcoólicas)

1 -Não é permitida publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 6 e as 22 horas.
2 -Aquela publicidade só será consentida desde que:
1. a)Não se socorra da presença de menores;
2. b)Não se dirija aos mesmos, incitando-os ao consumo;
3. c)Não encoraje consumos excessivos;
4. d)Não menospreze os não consumidores;
5. e)Não sugira sucesso de qualquer ordem para o destinatário por efeito do consumo;
6. f)Não sugira ou contenha imagens do acto de beber;
7. g)Não associe a bebida à condução de veículos.

Artigo 24.º — (Bebidas alcoólicas)