Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Mulheres, crianças e adolescentes)

1 -A publicidade não deve veicular a ideia de inferioridade ou subalternidade das mulheres em relação aos homens ou reduzir as mesmas a um papel doméstico, sobrevalorizando-o a outras funções ou aspirações.
2 -Não é lícita a publicidade que se sirva da imagem da mulher como mero objecto de promoção de bens ou serviços de que não seja a exclusiva consumidora.
3 -A mensagem publicitária dirigida quer a crianças quer a adolescentes deverá ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
1. a)Conter qualquer afirmação, aspecto visual ou outro elemento que possa causar-lhes dano físico, mental ou moral;
2. b)Tornar implícita uma inferioridade para a criança ou adolescente caso não consuma ou utilize o produto ou serviço anunciado.
4 -As crianças ou adolescentes só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir um nexo elementar entre eles e o produto ou serviço veiculado, não podendo, em caso algum, ser os seus prescritores.
5 -É proibida a presença de crianças e adolescentes na publicidade a tabaco ou bebidas alcoólicas.

Artigo 23.º — (Mulheres, crianças e adolescentes)