Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Veículos automóveis)

1 -Não é permitida publicidade a veículos automóveis que:
1. a)Contenha sugestões de utilização do veículo que possa pôr em risco a segurança pessoal do utente ou de terceiros;
2. b)Infrinja o Código da Estrada, nomeadamente quanto a ultrapassagens não permitidas, excesso de velocidade ou outras manobras perigosas, não utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela sinalização ou pelos peões;
3. c)Incite à sua utilização de forma perturbadora do meio ambiente.
2 -Entende-se por veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.

Artigo 25.º — (Veículos automóveis)