Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Viagens e turismo)

1 -A mensagem publicitária sobre viagens e turismo indicará, obrigatoriamente, com detalhe e rigor:
1. a)A entidade responsável pela viagem;
2. b)Os meios de transporte e a classe utilizados;
3. c)Os destinos e itinerários previstos;
4. d)A duração exacta da viagem e o tempo de permanência em cada localidade;
5. e)Os preços totais, mínimo e máximo, da viagem, bem como todos os detalhes dos serviços compreendidos nesse preço, nomeadamente alojamento, refeições, acompanhamento, visitas guiadas, excursões e carregador;
6. f)As condições de reserva e cancelamento.
2 -São dispensáveis as exigências das alíneas do número anterior para a publicidade radiodifundida e televisiva.

Artigo 28.º — (Viagens e turismo)