Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Cursos)

1 -A mensagem publicitária sobre cursos ou quaisquer outras acções de formação ou aperfeiçoamento intelectual, cultural ou profissional terá de obedecer às seguintes regras:
1. a)Deverá conter indicação sobre a natureza dos cursos ou acções, de acordo com a designação oficialmente aceite pelos serviços competentes;
2. b)Não poderá oferecer títulos ou graus académicos;
3. c)Não poderá conter promessas de futuros empregos ou benefícios manifestamente exagerados resultantes dos mesmos;
4. d)Não poderá referir-se a iniciativas de carácter fraudulento;
5. e)Deve indicar o tempo de duração dos cursos ou acções e o respectivo responsável pedagógico;
6. f)Terá de conter a indicação do preço total, e não apenas do valor da fracção;
7. g)Não poderá conter indicações relativas à sua especificidade em função do sexo.
2 -São dispensáveis as exigências das alíneas e) e f) do número anterior para a publicidade radiodifundida e radiotelevisiva.

Artigo 29.º — (Cursos)