Artigo 33.º — (Apreensão da publicidade)

Os suportes publicitários que veiculem mensagens ilícitas e susceptíveis de lesarem gravemente interesses juridicamente protegidos poderão ser objecto de medida de apreensão, a decidir, nos termos da lei reguladora do ilícito de mera ordenação social, pela autoridade competente para a aplicação da coima.