Fica revogado o Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro.
Artigo 49.º — (Diplomas revogados)
Vigente desde: 28/06/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/1983
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 421/80, de 30 de Setembro.
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