- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)No que se refere aos solventes, o nome em função da sua toxicidade;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- 3 -...
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Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 16/08/1991
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Em vigor desde 16/08/1991