São revogados os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, e as Portarias n.os 86/95, de 30 de Janeiro, e 347-A/98, de 8 de Junho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/1999
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Em vigor desde 06/08/1999