Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 304/2003 — Exclusão do âmbito

1 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)As actividades de tempos livres que se inserem no prolongamento do período normal diário da actividade escolar;
2. b)As actividades de competição desportiva organizadas pelos clubes, associações e federações das respectivas modalidades;
3. c)As actividades das associações escutistas e guidistas desenvolvidas para os seus membros ou para membros de outras associações escutistas e guidistas;
4. d)As iniciativas previstas na alínea a) do artigo 2.º, sempre que incluídas num programa com duração inferior a três dias consecutivos.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, quando as associações escutistas e guidistas promovam ou organizem actividades que pela sua natureza devam ser consideradas exclusivamente como campos de férias, ficarão sujeitas às disposições do presente diploma.

Artigo 3.º — Exclusão do âmbito