Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 304/81 — (Admissão de membros colectivos)

1 -A admissão de pessoas colectivas como membros das cooperativas de consumo efectua-se mediante aprovação, pelo órgão estatutariamente competente, de um acordo previamente estabelecido entre a cooperativa e a pessoa colectiva.
2 -No acordo de admissão de pessoa colectiva prever-se-á obrigatoriamente, com observância do que dispuserem os estatutos:
1. a)A entrada mínima de capital que se obriga a subscrever, bem como o prazo e forma da sua realização;
2. b)A forma de representação na vida da cooperativa.

ARTIGO 4.º — (Admissão de membros colectivos)