Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 304/82 — (Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família)

1 -Compete ao Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família:
1. a)Estudar e propor perspectivas e metas de desenvolvimento no sector da família;
2. b)Assegurar o planeamento integrado das acções conducentes à valorização da família e protecção do seu quadro de vida e acompanhar o desenvolvimento das referidas acções.
2 -No exercício das competências referidas no número anterior o Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família actua, designadamente, nas seguintes áreas:
1. a)Famílias das zonas rurais;
2. b)Famílias das zonas urbanas;
3. c)Famílias em situações especiais.
3 -O Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família é dirigido por um director de serviços.

Artigo 11.º — (Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da Família)