Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 304/91 — Gabinete Jurídico

1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
1. a)Elaborar informações, estudos e pareceres de natureza jurídica;
2. b)Participar na elaboração e reformulação de projectos de diplomas legais quando para tal for superiormente solicitado;
3. c)Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar instruídos no âmbito da IGE;
4. d)Executar ou colaborar em quaisquer acções de natureza disciplinar determinadas pelo inspector-geral, assegurando o apoio local necessário;
5. e)Elaborar projectos de resposta em processos de recurso de actos do inspector-geral ou resultantes de processos instruídos no âmbito da IGE, bem como acompanhar o andamento dos mesmos nos tribunais administrativos;
6. f)Participar nas acções de formação promovidas pela IGE, bem como nos encontros de trabalho das delegações regionais que careçam de apoio jurídico;
7. g)Colaborar nos estudos e inquéritos que visem analisar os resultados no sistema educativo da aplicação da legislação em vigor e da adaptação de medidas decorrentes da integração comunitária.
2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão, a recrutar, nos termos da lei geral, de entre licenciados em Direito com experiência profissional adequada ao exercício destas funções.

Artigo 13.º — Gabinete Jurídico