Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 7.º — (Dos directores das escolas de condução)

Vigente desde: 18/08/1979
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -O proprietário que permitir o exercício da actividade de director em infracção ao disposto no presente diploma e seus regulamentos, será punido com multa de 10000$00 a 50000$00.
  4. 4 -Aquele que exercer as funções de director nos termos previstos no número anterior, será punido com igual multa e suspensão da actividade de instrutor e de director, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º
  5. 5 -Em caso de reincidência, serão cancelados o alvará e as licenças de instrutor e de director.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1979

Comparar versões deste artigo