Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 305/81 — (Horário de trabalho)

1 -A duração normal de trabalho dos enfermeiros integrados na carreira é de trinta e seis horas semanais.
2 -Poderão ser oportunamente definidos, por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, os horários de trabalho que melhor se adeqúem ao bom funcionamento dos serviços, sem prejuízo do número anterior.
3 -Os enfermeiros-monitores, enfermeiros assistentes e enfermeiros-professores terão o horário de trabalho que for estabelecido por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

ARTIGO 13.º — (Horário de trabalho)