Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Factos sujeitos a registo)

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os factos jurídicos que importem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, propriedade horizontal, usufruto, uso e habitação, habitação periódica, superfície ou servidão;
2. b)Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objecto os direitos mencionados na alínea anterior;
3. c)Os factos jurídicos que importem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
4. d)A autorização de loteamento para construção;
5. e)A mera posse;
6. f)A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real;
7. g)A cessão de bens aos credores;
8. h)A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos;
9. i)A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;
10. j)A afectação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das companhias de seguros, bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais;
11. l)A locação financeira e as suas transmissões;
12. m)O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural;
13. n)A concessão em bens do domínio público e as suas transmissões, quando sobre o direito concedido se pretenda registar hipoteca;
14. o)A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição de bens;
15. p)O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros actos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;
16. q)A constituição do apanágio e as suas alterações;
17. r)O ónus de redução eventual das doações sujeitas a colação;
18. s)O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre prédios assim classificados;
19. t)O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de fomento agrícola;
20. u)A renúncia à indemnização, em casos de eventual expropriação, pelo aumento do valor resultante de obras realizadas em imóveis situados nas zonas marginais das estradas nacionais ou abrangidos por planos de melhoramentos municipais;
21. v)Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade e quaisquer outros encargos sujeitos, por lei, a registo;
  1. x)Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados.
2 -O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.
3 -Na hipótese de fábricas, consideram-se abrangidos pela garantia, além dos imóveis, os maquinismos e demais móveis inventariados no título constitutivo, mesmo que não constituam parte integrante dos respectivos imóveis.

Artigo 2.º — (Factos sujeitos a registo)

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