Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Regras de competência)

1 -Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.
2 -Se o prédio se situar na área de competência de várias conservatórias, os registos devem ser feitos em todas elas.
3 -Os factos respeitantes a 2 ou mais prédios situados na área de diversas conservatórias serão registados em cada uma delas, na parte respectiva.
4 -Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.

Artigo 24.º — (Regras de competência)