Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Oponibilidade a terceiros)

1 -Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)As servidões aparentes;
3. c)Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.
3 -A falta de registo não pode ser oposta, aos interessados, pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.

Artigo 5.º — (Oponibilidade a terceiros)