Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Recusa do registo)

1 -O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
1. a)Quando a conservatória for territorialmente incompetente;
2. b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
3. c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
5. e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas.
2 -Fora dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

Artigo 68.º — (Recusa do registo)