Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Prioridade em caso de recusa)

1 -No caso de recusa de algum registo, anotar-se-á na ficha a designação do acto recusado e o número e a data da respectiva apresentação.
2 -Julgados procedentes o recurso ou a reclamação, é feito o registo com base na apresentação do acto recusado, anotando-se a caducidade dos registos provisórios incompatíveis e convertendo-se oficiosamente os registos dependentes; no caso de improcedência ou de caducidade do prazo de impugnação, é anotada a caducidade dos registos dependentes e são convertidos os registos provisórios incompatíveis.

Artigo 75.º — (Prioridade em caso de recusa)