Artigo 12.º — Constituição do conselho de administração

Vigente desde: 05/08/1987

1 -O CA é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros das Finanças e da tutela.
2 -Os membros do CA exercem o mandato durante três anos, renováveis.
3 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do CA é substituído pelo vogal que for designado pelo conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/1987