A Comissão tem como atribuição principal o lançamento da execução do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva, adiante designado por Projecto, incumbindo-lhe, nomeadamente:
- a)Promover a celebração de um protocolo de acordo entre o Estado e a EDP - Electricidade de Portugal, S. A., que associe esta empresa à execução do Projecto;
- b)Propor a adopção do modelo institucional mais adequado à gestão do empreendimento de aproveitamento hidráulico de Alqueva e dos serviços públicos previstos no Projecto;
- c)Promover a realização de estudos e a elaboração ou actualização de projectos, tendo em conta as recomendações técnicas já feitas;
- d)Promover, mediante aprovação ministerial, a elaboração dos processos de concurso visando a adjudicação de empreitadas de obras referentes ao Projecto;
- e)Proceder à aquisição de bens de qualquer natureza de que necessite para promover a execução do Projecto, bem como ao pagamento de indemnizações decorrentes de expropriações por utilidade pública que sejam da sua iniciativa e relativas à reparação de quaisquer prejuízos que advenham das suas actividades;
- f)Preparar os programas físico e financeiro que respeitem à sua participação na execução do Projecto;
- g)Promover e acompanhar a execução de obras da sua responsabilidade;
- h)Assegurar e gerir a aplicação dos recursos financeiros, inclusivamente de origem comunitária, que sejam necessários para promover a execução do Projecto, em articulação com as autoridades nacionais competentes;
- i)Estudar, propor e executar as medidas necessárias à resolução dos problemas decorrentes da submersão da Aldeia da Luz, tendo em vista tornar a sua população beneficiária do Projecto;
- j)Promover os estudos e acções necessários para se garantir a articulação do Projecto com a necessidade de fornecimento de água ao Algarve;
- l)Acompanhar as negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico, sempre que possam estar envolvidos aspectos de interesse para o Projecto, naquilo que diga respeito aos recursos hídricos do Guadiana;
- m)Promover, em articulação com os serviços competentes e com as entidades dos diferentes sectores económicos e sociais, as acções de formação, sensibilização, incentivação e infra-estruturação necessárias ao êxito do Projecto;
- n)Favorecer a criação de associações de beneficiários das utilidades geradas pelo Projecto.