Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 305/95 — Ferias, feriados e descanso semanal

1 -O praticante desportivo tem direito a um dia de descanso semanal, bem como ao gozo do período de férias previsto na lei, sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da convenção colectiva de trabalho.
2 -Quando tal seja imposto pela realização de provas desportivas, incluindo as não oficiais, o gozo do dia de descanso semanal transfere-se para data a acordar entre as partes ou, não havendo acordo, para o primeiro dia disponível.
3 -O disposto no número anterior é aplicável ao gozo de feriados obrigatórios ou facultativos.

Artigo 16.º — Ferias, feriados e descanso semanal