No caso dos parques de campismo públicos, a câmara municipal aprova, juntamente com a emissão da licença de construção, a classificação que pode ser obtida de acordo com o projecto apresentado.
Artigo 23.º — Aprovação da classificação dos parques de campismo públicos
Vigente desde: 06/08/1999
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Em vigor desde 06/08/1999