Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 306/2000 — Competência

1 -Ao conselho de administração compete a representação da Fundação e, em geral, a realização dos seus fins e a gestão do seu património.
2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:
1. a)Programar a actividade da Fundação;
2. b)Organizar e gerir os seus serviços;
3. c)Administrar o património da Fundação;
4. d)Elaborar e apresentar anualmente ao conselho de fundadores o plano de actividades para o ano seguinte;
5. e)Adquirir e dispor dos bens imóveis da Fundação;
6. f)Contratar pessoal e constituir mandatários;
7. g)Proceder anualmente a um inventário do património da Fundação e a um balanço de todas as suas receitas e despesas e elaborar o relatório do exercício.

Artigo 6.º — Competência