Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Competências

1 -Compete especialmente ao presidente do CA ou a quem o substituir:
1. a)Representar a empresa, quando a lei ou o estatuto não exijam outra forma de representação;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do CA e da CE;
3. c)Assegurar o expediente do CA e da CE.
2 -O presidente do CA poderá opor o seu veto a deliberações que repute contrárias à lei, ao estatuto ou aos interesses do Estado, dando imediato seguimento ao incidente, nos termos da lei.
3 -O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.
4 -Na falta ou impedimento de ambos, desempenhará as funções de presidente do CA o administrador que em sucessão tenha sido designado pelos membros do conselho ou da comissão para a eventualidade de tal ocorrência.

Artigo 16.º — Competências