Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Competências

1 -Compete à CF:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais;
2. b)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da empresa;
3. c)Participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa.
2 -A CF, por sua iniciativa ou a solicitação dos Ministros das Finanças e da tutela, poderá fazer-se assistir por auditores externos contratados, correndo os respectivos custos por conta da empresa.
3 -A CF, no âmbito da sua competência, tem livre acesso a todos os sectores e documentos da empresa.
4 -Trimestralmente a CF enviará aos Ministros das Finanças e da tutela um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados e as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.

Artigo 18.º — Competências