Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Instrumentos de gestão previsional e controle de gestão

1 -A gestão económica e financeira da CL-EP é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:
1. a)Planos de actividade e financeiros plurianuais;
2. b)Planos de actividade e orçamentos anuais, individualizando pelo menos os de exploração, investimento, financeiro e cambial e as suas actualizações;
3. c)Relatórios de controle orçamental adaptados às características específicas da CL-EP e às necessidades do seu acompanhamento por parte dos Ministérios das Finanças e da tutela.
2 -Serão observados os critérios e determinações legais na elaboração e apresentação destes documentos.

Artigo 30.º — Instrumentos de gestão previsional e controle de gestão