Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Documentos de prestação de contas

1 -Serão elaborados, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
1. a)Relatório do CA dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
2. b)Proposta de aplicação de resultados;
3. c)Balanço analítico e demonstração dos resultados líquidos;
4. d)Anexos ao balanço e à demonstração de resultados.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão enviados:
1. a)À CF, para parecer, até 1 de Março do ano seguinte;
2. b)Aos Ministros das Finanças e da tutela, até 31 do referido mês de Março, acompanhados do parecer da CF, a fim de serem apreciados e aprovados.
3 -Após a sua aprovação por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os documentos serão enviados aos órgãos centrais e regionais de planeamento.
4 -As contas da empresa não estão sujeitas a julgamento do Tribunal de Contas.
5 -A publicação de contas será feita nos termos da lei.

Artigo 31.º — Documentos de prestação de contas