Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 306/87 — Reservas e fundos obrigatórios

1 -Haverá as seguintes reservas e fundos:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para remuneração dos capitais investidos;
3. c)Reserva para investimento;
4. d)Fundo para fins sociais.
2 -A reserva geral, que pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício, é constituída por 10%, no mínimo, dos lucros de cada exercício.
3 -A reserva para investimento será constituída pelas verbas que, em cada ano, o CA lhe destinar e ainda pelas que, nos termos da lei, lhe devam ser afectadas.
4 -O fundo para fins sociais será constituído pela percentagem dos resultados que, para cada ano, for fixada e destina-se a financiar benefícios sociais aos trabalhadores da empresa.

Artigo 32.º — Reservas e fundos obrigatórios