Artigo 34.º — Regime jurídico

Vigente desde: 06/08/1987

1 -O regime jurídico do pessoal da empresa é definido:
1. a)Pelas leis gerais do contrato individual de trabalho;
2. b)Pelas convenções colectivas de trabalho a que a empresa estiver obrigada;
3. c)Pelas demais normas que integrem o estatuto de pessoal da empresa.
2 -Ao pessoal da empresa é aplicável o regime geral da Segurança Social.

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Em vigor desde 06/08/1987