Artigo 2.º — Requisitos de acesso à actividade

Vigente desde: 19/12/1994

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1. a)...
2. b)...
3. c)Se pretenderem explorar veículos de mercadorias com mais de 6000 kg de peso bruto, sejam licenciadas para o exercício da actividade de transporte público rodoviário de mercadorias ou detidas maioritariamente por sociedades que, conjunta ou individualmente, preencham esse requisito;
4. d)...
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Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/12/1994