Artigo 2.º — Alterações ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários

Os artigos 14.º, 18.º e 20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)No processo de impugnação, quando não for recebida a petição ou se verificar a desistência antes da apresentação da posição do representante da Fazenda Pública ou, caso esta não se verifique, antes de decorrido o respectivo prazo, salvo o disposto na alínea i) do artigo 3.º;
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)No processo de impugnação, quando terminar por desistência antes do julgamento;
   2. b)...

      Artigo 18.º

      [...]

3. 1 -Na falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial, o órgão periférico local ou o juiz, no caso de apresentação da petição no tribunal tributário competente, notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
4. 2 -Não sendo pagas as quantias previstas no número anterior, o juiz, na decisão final, condenará o faltoso numa multa compreendida entre o triplo e o décuplo das quantias em dívida, com o limite de 20 UC.
5. 3 -...

   Artigo 20.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 1 UC.
9. 4 -No processo de execução fiscal, o reembolso a que se refere o n.º 2 não pode exceder o montante das despesas efectivamente realizadas.