A tabela a que se refere o artigo 9.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários passa a ter a seguinte redacção:
(ver tabela no documento original)
Artigo 4.º — Altera a taxa de justiça dos processos tributários
Vigente desde: 16/12/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2002