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Decreto-Lei n.º 307/2002
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 16/12/2002
É revogado o n.º 7.º da Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.
Anterior
Artigo 4.º
· Altera a taxa de justiça dos processos tributários
Seguinte
Artigo 6.º
· Aplicação no tempo
Painel