É revogado o n.º 7.º da Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2002
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Em vigor desde 16/12/2002
É revogado o n.º 7.º da Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.
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