Decreto-Lei n.º 307/2002

Os artigos 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -As receitas provenientes da taxa de justiça, emolumentos, reembolsos de despesas e actos avulsos cobrados nos tribunais tributários de 1.ª instância e nos serviços fiscais revertem para a DGCI, salvo disposição em contrário.
2. 2 -Serão reembolsados à Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana 75% das despesas e actos avulsos por aquela praticados em fase de instrução dos processos de contra-ordenação nos casos em que a lei lhe atribua tal competência.

   Artigo 6.º

   [...]

   Os reembolsos das despesas com papel e cadernetas prediais ficam a cargo dos interessados, mediante o pagamento dos seguintes valores:

   1) Papel dactilografado, manuscrito ou fotocopiado numa ou nas duas faces:

   1. a)Matrizes prediais, por cada prédio - 1/200 de UC;
   2. b)De outras certidões ou certificados, por cada lauda - 1/200 de UC;

      2) Cadernetas prediais:

   3. a)Urbanas, cada uma - 1/150 de UC;
   4. b)Cadastrais:

      (ver tabela no documento original)

      Artigo 7.º

      Contabilização de emolumentos e despesas e requerimento de certidões

3. 1 -Os emolumentos e as importâncias referidos no artigo anterior são arrecadados no acto do pedido, mediante o processamento do competente documento de cobrança.
4. 2 -Os pedidos de certidões através da utilização de meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, bem como a arrecadação dos respectivos emolumentos, efectivam-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.

Os artigos 14.º, 18.º e 20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)No processo de impugnação, quando não for recebida a petição ou se verificar a desistência antes da apresentação da posição do representante da Fazenda Pública ou, caso esta não se verifique, antes de decorrido o respectivo prazo, salvo o disposto na alínea i) do artigo 3.º;
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)No processo de impugnação, quando terminar por desistência antes do julgamento;
   2. b)...

      Artigo 18.º

      [...]

3. 1 -Na falta de pagamento pontual da taxa de justiça inicial, o órgão periférico local ou o juiz, no caso de apresentação da petição no tribunal tributário competente, notificará o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
4. 2 -Não sendo pagas as quantias previstas no número anterior, o juiz, na decisão final, condenará o faltoso numa multa compreendida entre o triplo e o décuplo das quantias em dívida, com o limite de 20 UC.
5. 3 -...

   Artigo 20.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 1 UC.
9. 4 -No processo de execução fiscal, o reembolso a que se refere o n.º 2 não pode exceder o montante das despesas efectivamente realizadas.

A tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

(ver tabela no documento original)

Às certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/13 de UC.

Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada.

As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77% e 23%, respectivamente.

A tabela a que se refere o artigo 9.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários passa a ter a seguinte redacção:

(ver tabela no documento original)

É revogado o n.º 7.º da Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.