Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 307/91 — Aspectos processuais

1 -O cálculo do tempo de permanência no posto, para efeitos de progressão, é referido a anos inteiros seguidos ou interpolados.
2 -Compete aos ramos das Forças Armadas promover a elaboração e publicação das listas dos militares que, em 31 de Dezembro de 1990 e nos meses subsequentes, satisfaçam os requisitos necessários à integração nos escalões desbloqueados.
3 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior, dependendo o processamento dos abonos da publicação prevista no mesmo número.

Artigo 4.º — Aspectos processuais