- 1 -O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, adiante designado por Instituto, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira sob a tutela do Ministro da Saúde.
- 2 -O Instituto tem a sua sede em Lisboa e delegações no Porto e em Coimbra.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 01/09/1993
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Em vigor desde 01/09/1993