Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 307/97 — Aplicação do diploma quanto a trabalhadores independentes

1 -Os regimes profissionais que, abrangendo trabalhadores independentes, contenham disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento são revistos no prazo de seis meses a partir da publicação deste diploma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2 -O disposto no número anterior não impede que os direitos e obrigações referentes a períodos de enquadramento anteriores a 1 de Janeiro de 1993 continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.

Artigo 10.º — Aplicação do diploma quanto a trabalhadores independentes