Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 307/97 — Sanções

1 -Constituem contra-ordenações os seguintes factos ilícitos:
1. a)O incumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, o qual é punível com coima de 10000$00 a 500000$00;
2. b)A não eliminação das discriminações existentes nos regimes profissionais nos termos do presente diploma, a qual é punível com coima de 500000$00 a 1000000$00.
2 -É punível a negligência.
3 -São competentes para a aplicação das coimas previstas no número anterior os centros regionais de segurança social em cujo âmbito territorial se insira a sede das empresas em causa.

Artigo 14.º — Sanções