Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 307/97 — Situações de não discriminação

1 -Não constitui medida discriminatória por parte das entidades empregadoras a concessão de uma pensão complementar transitória aos trabalhadores que, tendo atingido a idade de pensão do regime profissional, não tenham ainda atingido a do regime legal, desde que a pensão complementar tenha por objectivo igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que já tenham atingido a idade de pensão legal.
2 -A pensão complementar de transição cessa logo que o trabalhador atinja a idade estabelecida para pensão de velhice no regime legal.

Artigo 8.º — Situações de não discriminação