Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 308/2000 — Estatutos

1 -São aprovados os estatutos da LeiriaPolis, que figuram em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, sendo título bastante para efeitos constitutivos e registrais a sua publicação no Diário da República.
3 -As alterações aos estatutos da LeiriaPolis realizam-se nos termos da lei comercial.
4 -Os actos necessários para qualquer registo ou inscrição, nomeadamente a constituição, assim como quaisquer alterações posteriores aos estatutos, estão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos notariais, de registo ou de outro tipo.

Artigo 5.º — Estatutos