O CCNFP é um órgão de consulta quanto à avaliação de estratégias e de propostas políticas no seio da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), no âmbito da formação profissional inserida no sistema educativo e no mercado de emprego, e quanto à execução das medidas políticas de emprego, formação e certificação, com vista a promover a acessibilidade, a qualidade e a eficácia do sistema.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 06/12/2001
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