O presente diploma reestrutura a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 16/12/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/12/2002