Artigo 36.º — Provisões, reservas e fundos

Vigente desde: 07/08/1987

1 -A APDL constituirá as provisões, reservas e fundos que se mostrem necessários.
2 -Deverão, especialmente, constituir-se reservas e fundos para investimentos e para auto-seguro.

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Em vigor desde 07/08/1987