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Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Gestão Económico-Financeira

Vigente desde: 02/09/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Gestão Económico-Financeira compete:
    1. a)Propor os sistemas e normas de financiamento das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, tendo em conta a natureza e características das diversas fontes;
    2. b)Estabelecer os critérios de financiamento;
    3. c)Propor os ajustamentos do financiamento que se revelarem necessários;
    4. d)Dar parecer sobre pedidos de empréstimos, compras e vendas de imóveis e planos de investimento a médio e a longo prazos, apresentados pelos serviços e instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde;
    5. e)Proceder à avaliação periódica da actividade e da situação económico-financeira do sistema de saúde;
    6. f)Gerir os meios financeiros do Serviço Nacional de Saúde;
    7. g)Realizar estudos de gestão comparada de serviços e instituições de saúde e promover a divulgação dos seus resultados;
    8. h)Propor os preços dos cuidados de saúde prestados pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde;
    9. i)Determinar, a nível nacional, os indicadores económicos em saúde.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Gestão Económico-Financeira compreende:
    1. a)A Divisão de Serviços de Gestão Financeira, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) e f) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Serviços de Avaliação e Controlo de Gestão, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas e), g) e h) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/1993

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