Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 308/93 — Direcção de Serviços de Orçamento e Contas

1 -À Direcção de Serviços de Orçamento e Contas compete:
1. a)Realizar os estudos orçamentais necessários ao desenvolvimento da adequada gestão previsional dos serviços;
2. b)Efectuar estimativas globais de receitas e despesas e estabelecer os indicadores utilizáveis para as previsões orçamentais;
3. c)Apreciar os orçamentos das instituições e serviços de saúde, bem como as propostas de alteração orçamental;
4. d)Propor as normas de execução orçamental e proceder à sua avaliação periódica;
5. e)Verificar a conformidade dos planos de acção dos serviços com os recursos financeiros disponíveis;
6. f)Dar parecer sobre as dotações dos quadros e mapas de pessoal dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde;
7. g)Analisar e emitir parecer sobre as contas de gerência das instituições e serviços de saúde;
8. h)Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução orçamental das instituições e serviços de saúde;
9. i)Proceder à revisão de contas dos serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde, propondo as correcções adequadas;
10. j)Elaborar estudos conducentes à normalização contabilística e promover a sua divulgação;
11. l)Estabelecer normas de apresentação de orçamentos, contas de exploração, balanços e resultados e manter actualizada a nomenclatura das contas;
12. m)Estabelecer um sistema de controlo financeiro e proceder à realização de auditorias financeiras nas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde ou entidades privadas cujos encargos resultantes das prestações de saúde sejam suportados, directa ou indirectamente, por verbas do Serviço Nacional de Saúde;
13. n)Elaborar estudos de mercado necessários à condução de negociações de preços com entidades de saúde privadas, bem como à tomada de decisões sobre a matéria;
14. o)Acompanhar a evolução do consumo de medicamentos e de serviços adquiridos ao sector privado;
15. p)Dar parecer sobre os contratos de gestão ou convenção, na área da sua competência;
16. q)Elaborar estudos económico-financeiros conducentes à tomada de decisões no âmbito das relações financeiras internacionais.
2 -A Direcção de Serviços de Orçamento e Contas compreende:
1. a)A Divisão de Serviços de Orçamento, à qual incumbe o exercício das competências previstas no número anterior, com excepção das referidas nas alíneas f), l), n), o) e q);
2. b)A Divisão de Serviços de Fiscalização e Auditoria, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas f) e l) do número anterior;
3. c)A Divisão de Serviços de Acompanhamento das Relações Económico-Financeiras com o Sector Privado e Internacional, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas o), p) e q) do número anterior.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços de Orçamento e Contas

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